HC 921462 - DECISAO

HC 921462 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, considerando que o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e que não havia manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que determinou o exame criminológico, a qual apresentou fundamentação concreta (gravidade dos delitos, histórico prisional e falta disciplinar).

Parties
Paciente: GABRIEL ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Fundamentação De Decisões

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Parties

GABRIEL ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro habeas corpus
  2. 2 necessidade e fundamentação para determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, considerando que o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e que não havia manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que determinou o exame criminológico, a qual apresentou fundamentação concreta (gravidade dos delitos, histórico prisional e falta disciplinar).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.