HC 921449 - DECISAO

HC 921449 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator do tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada, o que caracteriza supressão de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte superior até o exaurimento da instância originária; portanto deve ser interposto o recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado.

Parties
Paciente: VALDIRA DAVID MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prisão Domiciliar, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Prisão Domiciliar Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

VALDIRA DAVID MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se admitir writ no STJ
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de ser responsável por criança e de insuficiência cardíaca

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator do tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada, o que caracteriza supressão de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte superior até o exaurimento da instância originária; portanto deve ser interposto o recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.