HC 919609 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração não trouxe cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial ao exame do writ; portanto, não atendido o ônus de instruir a impetração, a pretensão não pode ser conhecida.
- Parties
- Paciente: DANILO LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: A Defesa; Vítima: Alexandre Henrique Alvino de Farias
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
- Outcome
- Indeferido liminarmente a petição inicial
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
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Parties
DANILO LOPES DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
A Defesa
Impetrante
Alexandre Henrique Alvino de Farias
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Legal Issues
- 1 incompetência do juízo que decretou a prisão preventiva
- 2 ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva
- 3 ônus de instruir a impetração com documentação necessária
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração não trouxe cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial ao exame do writ; portanto, não atendido o ônus de instruir a impetração, a pretensão não pode ser conhecida.
Court Disposition
Indeferido liminarmente a petição inicial
Orders
- Indeferido liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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