HC 921039 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o writ não estava adequadamente instruído, faltando a íntegra do acórdão impugnado e, assim, não havia prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a medida liminar.
- Parties
- Paciente: MAIARA PEDROSO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
MAIARA PEDROSO DE ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
- 2 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de menor de 12 anos
- 3 ausência da íntegra do acórdão impugnado nos autos
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o writ não estava adequadamente instruído, faltando a íntegra do acórdão impugnado e, assim, não havia prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a medida liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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