HC 914769 - ACORDAO

HC 914769 - ACORDAO

O tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; a decisão monocrática estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade e acondicionamento da droga) e no risco concreto de reiteração delitiva decorrente de procedimentos anteriores, razão pela qual a prisão preventiva se mostrou justificada e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente/impetrante: VITOR EMANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reiteracão Delitiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reiteracão Delitiva Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VITOR EMANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; a decisão monocrática estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade e acondicionamento da droga) e no risco concreto de reiteração delitiva decorrente de procedimentos anteriores, razão pela qual a prisão preventiva se mostrou justificada e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar e a decretação da prisão preventiva.