HC 868379 - ACORDAO

HC 868379 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando usada como substitutivo de revisão criminal, por não se inaugurar a competência do STJ; e, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, sendo necessária a análise de todo o conjunto fático-probatório para qualquer reclassificação da conduta, o writ não pode ser concedido, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: JULIO CEZAR DE SOUZA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (julgamento Por Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reclassificação Da Conduta, Revolvimento De Fatos E Provas, Ilegalidade Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reclassificação Da Conduta Revolvimento De Fatos E Provas Ilegalidade Flagrante Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

JULIO CEZAR DE SOUZA MOREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (julgamento Por Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reclassificação da conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando usada como substitutivo de revisão criminal, por não se inaugurar a competência do STJ; e, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, sendo necessária a análise de todo o conjunto fático-probatório para qualquer reclassificação da conduta, o writ não pode ser concedido, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal