HC 845929 - ACORDAO

HC 845929 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo e nega-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, ausência dos requisitos para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (quantidade significativa de droga apreendida, balanças de precisão, movimentação suspeita no imóvel e informes de envolvimento com o tráfico), e eventual modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, sem que se identifique flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.

Parties
Agravante/paciente: Maria Eduarda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal

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Parties

Maria Eduarda

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo e nega-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, ausência dos requisitos para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (quantidade significativa de droga apreendida, balanças de precisão, movimentação suspeita no imóvel e informes de envolvimento com o tráfico), e eventual modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, sem que se identifique flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio