HC 773545 - DECISAO

HC 773545 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício; questões relativas à insuficiência probatória e reavaliação da materialidade/autoridade demandam reexame probatório incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: ANDERSON SOUSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Recurso Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Recurso Substitutivo Flagrante Ilegalidade Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ANDERSON SOUSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de exame de insuficiência probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício; questões relativas à insuficiência probatória e reavaliação da materialidade/autoridade demandam reexame probatório incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus substitutivo