HC 916878 - DECISAO

HC 916878 - DECISAO

Verificada nos autos a conversão, em execução, da pena de prestação de serviços à comunidade em prestações pecuniárias, essas penas pecuniárias são compatíveis com o cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade imposta posteriormente; portanto, as decisões de origem que unificaram as penas estavam em erro e devem ser cassadas, restabelecendo-se o cumprimento da pena em regime fechado concomitantemente com as prestações pecuniárias.

Parties
Embargante: WILTON DOUGLAS DA SILVA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática Reformada)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; cassadas as decisões de origem que unificaram as penas; restabelecido o cumprimento da pena em regime fechado juntamente com as penas pecuniárias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Cumprimento Simultâneo De Penas, Substituição De Pena Por Prestação Pecuniária, Compatibilidade De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Cumprimento Simultâneo De Penas Substituição De Pena Por Prestação Pecuniária Compatibilidade De Penas

Case Brief

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Parties

WILTON DOUGLAS DA SILVA SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática Reformada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto erro de interpretação de prova
  2. 2 possibilidade de cumprimento simultâneo de penas pecuniárias com pena privativa de liberdade imposta posteriormente
  3. 3 efeito da conversão de prestação de serviços à comunidade em prestações pecuniárias sobre a compatibilidade com regime fechado

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a conversão, em execução, da pena de prestação de serviços à comunidade em prestações pecuniárias, essas penas pecuniárias são compatíveis com o cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade imposta posteriormente; portanto, as decisões de origem que unificaram as penas estavam em erro e devem ser cassadas, restabelecendo-se o cumprimento da pena em regime fechado concomitantemente com as prestações pecuniárias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; cassadas as decisões de origem que unificaram as penas; restabelecido o cumprimento da pena em regime fechado juntamente com as penas pecuniárias.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Cassam-se as decisões de origem que promoveram a unificação das penas nas ações penais n. 0706930-23.2020.8.07.0001 e 0706426-06.2023.8.07.0003.