HC 758593 - DECISAO

HC 758593 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo de revisão criminal, há flagrante ilegalidade no tratamento conferido pela corte de origem quanto à consideração de antecedentes como reincidência e à não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante de 2/3 e a majorante de 1/6 do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, recalculando a pena e determinando seu cumprimento em regime aberto e substituição por penas restritivas de direito nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: ALBINA FERNANDES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (após Informações E Parecer Do Ministério Público Federal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena e determinar sua substituição por medidas alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ALBINA FERNANDES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (após Informações E Parecer Do Ministério Público Federal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de considerar apreensões pequenas como fundamento para tráfico privilegiado e impacto da suposta reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo de revisão criminal, há flagrante ilegalidade no tratamento conferido pela corte de origem quanto à consideração de antecedentes como reincidência e à não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante de 2/3 e a majorante de 1/6 do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, recalculando a pena e determinando seu cumprimento em regime aberto e substituição por penas restritivas de direito nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena e determinar sua substituição por medidas alternativas.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e aplicar a majorante de 1/6 em razão do art. 40, VI da Lei n. 11.343/2006
  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei Antidrogas, estabelecendo-a em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 195 dias-multa