HC 903400 - ACORDAO

HC 903400 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o decurso de tempo desde o trânsito em julgado, incorrendo em preclusão temporal e preservação da coisa julgada; ademais, as alegações transformariam o habeas corpus em substituto da revisão criminal, usurpando competência, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DUARTE COSTA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Preclusão Temporal Coisa Julgada +2 more

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Parties

PAULO RICARDO DUARTE COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em face do trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 análise de nulidade de busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o decurso de tempo desde o trânsito em julgado, incorrendo em preclusão temporal e preservação da coisa julgada; ademais, as alegações transformariam o habeas corpus em substituto da revisão criminal, usurpando competência, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.