HC 861748 - DECISAO

HC 861748 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de agravo regimental previamente interposto pelo Ministério Público Federal e apreciado, com reconsideração da decisão que concedera o habeas corpus, tornando desnecessária a análise do presente agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Impeditivos Para Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Suspensão De Liminar N. 1.698/rs
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Impeditivos Para Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental por apreciação anterior de recurso idêntico pelo Ministério Público Federal
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de agravo regimental previamente interposto pelo Ministério Público Federal e apreciado, com reconsideração da decisão que concedera o habeas corpus, tornando desnecessária a análise do presente agravo regimental.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.