HC 919992 - DECISAO

HC 919992 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer originariamente de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, estando ausente a prévia provocação da instância estadual, o que configuraria supressão de instância; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DE FREITAS; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca Regional de Vila Inhomirim/RJ (Autos n. 0000464-04.2017.8.19.0073)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE FREITAS

Paciente

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca Regional de Vila Inhomirim/RJ (Autos n. 0000464-04.2017.8.19.0073)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado contra juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de provocação da corte estadual antes do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 alegação de ausência de justa causa e falta de fundamentação da prisão

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer originariamente de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, estando ausente a prévia provocação da instância estadual, o que configuraria supressão de instância; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.