HC 866036 - DECISAO

HC 866036 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 03/08/2023, que constitui novo título judicial a ser impugnado por meio processual adequado, restando, assim, perdida a eficácia da impetração original, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto Após Prolação De Sentença)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Extensão Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Extensão Do Direito De Recorrer Em Liberdade Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença

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Parties

LUCAS ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto Após Prolação De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 pedido de extensão do benefício de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 03/08/2023, que constitui novo título judicial a ser impugnado por meio processual adequado, restando, assim, perdida a eficácia da impetração original, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.