HC 921295 - DECISAO

HC 921295 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e abuso da via eleita, além da inexistência de constrangimento ilegal manifesto e da impossibilidade de reexame aprofundado de provas; com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: MANOEL CARDOSO DA MOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Prova Por Interceptações Telefônicas, Revisão Da Dosimetria, Concurso Formal, Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade Por Interposição Simultânea De Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Prova Por Interceptações Telefônicas Revisão Da Dosimetria Concurso Formal Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

MANOEL CARDOSO DA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova em razão de interceptações telefônicas
  2. 2 revisão da dosimetria e afastamento de agravante
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por interposição concomitante de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e abuso da via eleita, além da inexistência de constrangimento ilegal manifesto e da impossibilidade de reexame aprofundado de provas; com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.