HC 796010 - DECISAO

HC 796010 - DECISAO

Com fulcro no artigo 107, I, do Código Penal, declarou-se extinta a punibilidade do paciente em razão do óbito comprovado nos autos.

Parties
Paciente: TIAGO DE BORBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do paciente com fulcro no art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Paciente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Extinção Da Punibilidade Óbito Do Paciente

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Parties

TIAGO DE BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 extinção da punibilidade
  3. 3 extinção da punibilidade por óbito do paciente

Ratio Decidendi

Com fulcro no artigo 107, I, do Código Penal, declarou-se extinta a punibilidade do paciente em razão do óbito comprovado nos autos.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do paciente com fulcro no art. 107, I, do Código Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.