HC 856616 - DECISAO

HC 856616 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (30/04/2024), que resultou em novo título judicial a ser impugnado por via própria, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, levando à perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: CIBELLE OLIVEIRA DA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Coação No Curso Do Processo, Prejudicialidade, Prisão Domiciliar
Constitucional Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Coação No Curso Do Processo Prejudicialidade +1 more

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Parties

CIBELLE OLIVEIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 conversão em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (30/04/2024), que resultou em novo título judicial a ser impugnado por via própria, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, levando à perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se