HC 919838 - DECISAO

HC 919838 - DECISAO

Por se tratar de suposta ilegalidade atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, a competência para conhecer do habeas corpus é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso II, alínea "a", da Constituição, razão pela qual a liminar foi indeferida e os autos remetidos ao STF.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS TINELLI JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Recurso Especial, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Recurso Especial Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS TINELLI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus quando a suposta ilegalidade é atribuída ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Pedido de revogação de prisão preventiva baseado em alegado excesso de prazo no julgamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de suposta ilegalidade atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, a competência para conhecer do habeas corpus é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso II, alínea "a", da Constituição, razão pela qual a liminar foi indeferida e os autos remetidos ao STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.