HC 906419 - DECISAO

HC 906419 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração por ausência de demonstração, nesse momento, do requisito excepcional necessário à concessão de liminar em habeas corpus (ilegalidade clara e indiscutível do ato impugnado) e por não se vislumbrar os pressupostos autorizativos da tutela de urgência.

Parties
Requerente: EDEMAR PRUSCH KONIG; Requerente: ALTEMIR GERMANN KONIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração; liminar não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Reconsideração, Execução Penal, Coação Estatal, Erro Judiciário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Reconsideração Execução Penal Coação Estatal Erro Judiciário

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Parties

EDEMAR PRUSCH KONIG

Requerente

ALTEMIR GERMANN KONIG

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 reconhecimento de coação estatal
  3. 3 suspensão da execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração por ausência de demonstração, nesse momento, do requisito excepcional necessário à concessão de liminar em habeas corpus (ilegalidade clara e indiscutível do ato impugnado) e por não se vislumbrar os pressupostos autorizativos da tutela de urgência.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração; liminar não concedida.

Orders

  • Indeferido o pedido de reconsideração.
  • Após a vinda das informações, dê-se vista ao MPF.