HC 855412 - DECISAO

HC 855412 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, uma vez que foi proferida sentença condenatória e arquivamento definitivo do processo em 22/03/2024, gerando novo título judicial que deve ser impugnado por meio próprio, tornando inaplicável a impetração em curso.

Parties
Paciente: WALBER MURILO ARRUDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALBER MURILO ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade da prisão em flagrante
  3. 3 Perda superveniente do objeto por sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, uma vez que foi proferida sentença condenatória e arquivamento definitivo do processo em 22/03/2024, gerando novo título judicial que deve ser impugnado por meio próprio, tornando inaplicável a impetração em curso.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado