HC 921307 - DECISAO

HC 921307 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por estar a impugnação dirigida contra indeferimento liminar de habeas corpus anterior, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice sumular; aplica-se o art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: DYEYFERSON THAYLLOM MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

DYEYFERSON THAYLLOM MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator em tribunal superior
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de valoração antecipada da matéria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por estar a impugnação dirigida contra indeferimento liminar de habeas corpus anterior, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice sumular; aplica-se o art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.