HC 921403 - DECISAO

HC 921403 - DECISAO

A análise foi obstada porque a matéria suscitada não foi debatida e decidida colegiadamente pelo tribunal de origem, havendo decisão monocrática não sujeita a recurso colegiado, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SOUZA D E OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Qualificadoras, Reconhecimento Fotográfico, Falta De Justa Causa, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Preclusão Consumativa, Competência, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Qualificadoras Reconhecimento Fotográfico Falta De Justa Causa +5 more

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Parties

ALEXANDRE SOUZA D E OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência de procedimento de reconhecimento fotográfico
  2. 2 desrespeito ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 falta de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

A análise foi obstada porque a matéria suscitada não foi debatida e decidida colegiadamente pelo tribunal de origem, havendo decisão monocrática não sujeita a recurso colegiado, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.