HC 855339 - DECISAO

HC 855339 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, não cabendo ao STJ processar revisão de decisão que não seja de sua própria competência; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com fundamento no parágrafo 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS CARVALHO; Paciente: DOUGLAS SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DIEGO DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

DOUGLAS SOUSA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais (Guarda Civil Municipal)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, não cabendo ao STJ processar revisão de decisão que não seja de sua própria competência; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com fundamento no parágrafo 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.