HC 920329 - DECISAO

HC 920329 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por falta de competência para apreciar, originariamente, impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau sem prévio exame pela instância hierarquicamente superior, e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: MARCIA ANGELICA DOMINGUES; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Não Conhecido Por Incompetência (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Saída Temporária, Presunção De Inocência, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Preventiva Saída Temporária Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA ANGELICA DOMINGUES

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Não Conhecido Por Incompetência (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia impugnação perante autoridade hierarquicamente superior e esgotamento da via interna antes do STJ
  3. 3 possibilidade e limites do habeas corpus de ofício pelos Tribunais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por falta de competência para apreciar, originariamente, impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau sem prévio exame pela instância hierarquicamente superior, e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Abra-se vista ao MPF.