HC 920736 - DECISAO

HC 920736 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada quando equivale a sucedâneo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação legal nos termos do art.312 do CPP, razão pela qual não se determinou a soltura do paciente.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Tribunal Do Júri Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art.312 do CPP
  3. 3 impropriedade do reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada quando equivale a sucedâneo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação legal nos termos do art.312 do CPP, razão pela qual não se determinou a soltura do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Manutenção da prisão preventiva