HC 794932 - DECISAO

HC 794932 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea que justificasse a imposição da medida mais gravosa; além disso, a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 aos corréus afasta fundamento de hediondez invocado e a Resolução n.487 do CNJ prevê priorização do tratamento ambulatorial, razão pela qual a internação mostrou-se inadequadamente motivada no caso concreto.

Parties
Paciente: ADRIELE FERNANDA DA SILVA BERTODO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Jorge Luis; Corréu: Natalia Cristina; Corréu: Erika Pamela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para alterar a medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Tráfico De Drogas, Internação Vs Tratamento Ambulatorial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Inimputabilidade Tráfico De Drogas Internação Vs Tratamento Ambulatorial

Case Brief

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Parties

ADRIELE FERNANDA DA SILVA BERTODO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Jorge Luis

Corréu

Natalia Cristina

Corréu

Erika Pamela

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de medida de segurança de internação ou tratamento ambulatorial
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para imposição de medida de segurança mais gravosa
  3. 3 Possibilidade de revisão da medida de segurança em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea que justificasse a imposição da medida mais gravosa; além disso, a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 aos corréus afasta fundamento de hediondez invocado e a Resolução n.487 do CNJ prevê priorização do tratamento ambulatorial, razão pela qual a internação mostrou-se inadequadamente motivada no caso concreto.

Court Disposition

ordem concedida para alterar a medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial

Orders

  • Concedo a ordem para alterar a medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial.
  • Publique-se.