HC 886526 - DECISAO

HC 886526 - DECISAO

Manteve-se o indeferimento da liminar porque não se verificou, de plano, constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a regularidade dos mandados e o cumprimento da busca no endereço constante dos autos, e a alegação de ausência de contemporaneidade vincula-se à ordem pública, não justificando a concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA; Ministro Vice Presidente: OG Fernandes; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão que indeferiu a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Trancamento De Inquérito, Contemporaneidade
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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

Paciente

OG Fernandes

Ministro Vice Presidente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por investigação prolongada
  2. 2 Validade da busca e apreensão cumprida em endereço diverso do apontado pelo paciente
  3. 3 Ilicitude das provas apreendidas e pedido de desentranhamento

Ratio Decidendi

Manteve-se o indeferimento da liminar porque não se verificou, de plano, constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a regularidade dos mandados e o cumprimento da busca no endereço constante dos autos, e a alegação de ausência de contemporaneidade vincula-se à ordem pública, não justificando a concessão imediata da ordem.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão que indeferiu a liminar

Orders

  • Determinar que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Após, retornem conclusos.