HC 883194 - DECISAO

HC 883194 - DECISAO

Parties
Paciente: GERALDO DO NASCIMENTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Preclusão

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Parties

GERALDO DO NASCIMENTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus