HC 880257 - DECISAO

HC 880257 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, o art. 65 do Código Penal aplica-se à segunda fase da dosimetria e não pode ser deslocado para a terceira fase, ficando preservada a aplicação da Súmula 231 quando a pena-base está no mínimo legal e a majorante de 1/6 foi corretamente aplicada pela Corte de origem.

Parties
Paciente: EVANDRO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal e Embargos de Declaração nº 0000808-89.2019.8.08.0050); Recorrente: OZÉAS CHAGAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Atenuantes, Súmula 231 STJ, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Atenuantes Súmula 231 STJ Regime Inicial

Case Brief

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Parties

EVANDRO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal e Embargos de Declaração nº 0000808-89.2019.8.08.0050)

Autoridade Coatora

OZÉAS CHAGAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de circunstância atenuante (art. 65 CP) da segunda para a terceira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação da Súmula 231 do STJ quando a pena-base está no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, o art. 65 do Código Penal aplica-se à segunda fase da dosimetria e não pode ser deslocado para a terceira fase, ficando preservada a aplicação da Súmula 231 quando a pena-base está no mínimo legal e a majorante de 1/6 foi corretamente aplicada pela Corte de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.