HC 919829 - DECISAO

HC 919829 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via escolhida, por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade de drogas e petrechos), cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

PAULO CÉSAR DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via escolhida, por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade de drogas e petrechos), cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se