HC 921797 - DECISAO

HC 921797 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegada ausência de reconhecimento pessoal e fotográfico foi suscitada tardiamente (acórdão de 4/2/2020 e impugnação apenas mais de quatro anos depois), configurando nulidade de algibeira e sujeitando a matéria à preclusão, de modo que não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus ex officio.

Parties
Paciente: LAZARO LEANDRO BARRETO FERRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Ordem Pública
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Parties

LAZARO LEANDRO BARRETO FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de reconhecimento pessoal e fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 alegação de nulidade arguida tardiamente (nulidade de algibeira)
  3. 3 preclusão da matéria por não ter sido suscitada oportunamente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegada ausência de reconhecimento pessoal e fotográfico foi suscitada tardiamente (acórdão de 4/2/2020 e impugnação apenas mais de quatro anos depois), configurando nulidade de algibeira e sujeitando a matéria à preclusão, de modo que não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus ex officio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.