HC 919870 - DECISAO

HC 919870 - DECISAO

Verificada a juntada da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva e reconhecendo-se que a matéria controvertida exige apreciação probatória que não se presta ao habeas corpus, manteve-se o juízo de que há indícios veementes de autoria e materialidade e fundamentação concreta quanto à gravidade e necessidade da prisão nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: Charles Muriel de Oliveira; Investigado: Wesley Kennedy Pereira; Investigado: Luiz Gustavo de Freitas Castro; Vítima: Nilton César de Pádua Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Decidido: Não Conheço Do Habeas Corpus, Reconsiderando a Decisão De E STJ Fls. 77/78
Outcome
Não conheço do habeas corpus; reconsiderando a decisão de e-STJ fls. 77/78.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Idônea Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Charles Muriel de Oliveira

Paciente

Wesley Kennedy Pereira

Investigado

Luiz Gustavo de Freitas Castro

Investigado

Nilton César de Pádua Júnior

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Decidido: Não Conheço Do Habeas Corpus, Reconsiderando a Decisão De E STJ Fls. 77/78

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Verificada a juntada da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva e reconhecendo-se que a matéria controvertida exige apreciação probatória que não se presta ao habeas corpus, manteve-se o juízo de que há indícios veementes de autoria e materialidade e fundamentação concreta quanto à gravidade e necessidade da prisão nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; reconsiderando a decisão de e-STJ fls. 77/78.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para apreciação da impetração
  • Intimem-se.