RHC 181335 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, apresentado após o trânsito em julgado da condenação com o objetivo de desconstituir sentença definitiva, é indevido; as nulidades alegadas demandariam reexame fático e probatório incompatível com a via do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties
Recorrente/impetrante: ESPEDITO MONTEIRO GALVAO; Recorrido/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Quanto Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Nulidade Após Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade Após Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ESPEDITO MONTEIRO GALVAO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Quanto Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 análise de nulidades processuais após o trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de reexame fático incompatível com a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, apresentado após o trânsito em julgado da condenação com o objetivo de desconstituir sentença definitiva, é indevido; as nulidades alegadas demandariam reexame fático e probatório incompatível com a via do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.