RHC 198327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência do STJ; demonstraram-se, na cognição sumária própria do habeas corpus, a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria que legitimam a instauração da ação penal, tornando inadequado o trancamento sem exame probatório aprofundado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi, da tentativa de ocultação de vestígios e do fato de o mandado de prisão não ter sido cumprido (réu não localizado), e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram‑se...

Parties
Agravante / Paciente / Réu: LEONARDO FELIPE PANONO SCUPIN CALIXTO; Co Réu / Réu: JOÃO VICTOR FORTUNATO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Turma)
Outcome
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Colegialidade, Prova E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Colegialidade Prova E Indícios De Autoria

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Parties

LEONARDO FELIPE PANONO SCUPIN CALIXTO

Agravante / Paciente / Réu

JOÃO VICTOR FORTUNATO FERRAZ

Co Réu / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Admissibilidade de exame aprofundado de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência do STJ; demonstraram-se, na cognição sumária própria do habeas corpus, a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria que legitimam a instauração da ação penal, tornando inadequado o trancamento sem exame probatório aprofundado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi, da tentativa de ocultação de vestígios e do fato de o mandado de prisão não ter sido cumprido (réu não localizado), e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram‑se...

Court Disposition

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento