HC 791658 - DECISAO

HC 791658 - DECISAO

Havendo identidade na situação fático-processual entre corréus e com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, os efeitos do julgamento concedido a um dos corréus devem ser estendidos ao requerente, razão pela qual se deferiu a extensão para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena de ALEXANDRE SILVA DAS NEVES.

Parties
Requerente: ALEXANDRE SILVA DAS NEVES; Réu/paciente: JOAO JACKSON LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Pedido deferido: estendidos os efeitos do julgamento para fixar o regime semiaberto a ALEXANDRE SILVA DAS NEVES.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Fixação De Regime Prisional, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Fixação De Regime Prisional Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP

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Parties

ALEXANDRE SILVA DAS NEVES

Requerente

JOAO JACKSON LOPES DE OLIVEIRA

Réu/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu
  2. 2 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal em caso de concurso de agentes
  3. 3 Identidade fático-processual como requisito para extensão do benefício

Ratio Decidendi

Havendo identidade na situação fático-processual entre corréus e com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, os efeitos do julgamento concedido a um dos corréus devem ser estendidos ao requerente, razão pela qual se deferiu a extensão para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena de ALEXANDRE SILVA DAS NEVES.

Court Disposition

Pedido deferido: estendidos os efeitos do julgamento para fixar o regime semiaberto a ALEXANDRE SILVA DAS NEVES.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para, nos termos do art. 580 do CPP, estender ao ora requerente ALEXANDRE SILVA DAS NEVES os efeitos do julgamento proferido nos autos do presente habeas corpus, para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da sua pena.
  • Publique-se. Intimem-se.