HC 862182 - DECISAO

HC 862182 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão da prolação de sentença condenatória em 25/03/2023, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO ROGERIO RAMOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Receptação, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Receptação Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

ANTONIO ROGERIO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegação)
  3. 3 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão da prolação de sentença condenatória em 25/03/2023, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.