HC 902648 - ACORDAO

HC 902648 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, pois a valoração da quantidade (780g de maconha e 487g de cocaína) e da natureza das drogas, bem como os maus antecedentes, foram fundamentados e a escolha da fração para a dosimetria é discricionária desde que proporcional e adequadamente fundamentada.

Parties
Agravante: DAVID GUSTAVO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Pena Base, Quantidade E Natureza De Drogas, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Pena Base Quantidade E Natureza De Drogas Maus Antecedentes

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Parties

DAVID GUSTAVO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base na dosimetria
  3. 3 valoração da natureza e quantidade de entorpecentes como circunstância judicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, pois a valoração da quantidade (780g de maconha e 487g de cocaína) e da natureza das drogas, bem como os maus antecedentes, foram fundamentados e a escolha da fração para a dosimetria é discricionária desde que proporcional e adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.