HC 921757 - DECISAO

HC 921757 - DECISAO

Parties
Paciente: MILENA APARECIDA ALVES DIAS; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Elói Mendes/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Parties

MILENA APARECIDA ALVES DIAS

Paciente

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Elói Mendes/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 necessidade de submissão da matéria ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância