HC 915257 - DECISAO

HC 915257 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, nesta via, não se substitui o recurso ordinário salvo em flagrante ilegalidade; na hipótese concretamente analisada a prisão preventiva foi requerida pelo Ministério Público e devidamente fundamentada e mantida pelas instâncias de origem com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta, periculosidade, indícios de associação a organização criminosa e período de fuga, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GUILHERME AMARAL ENES; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Recurso Ordinário
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Parties

GUILHERME AMARAL ENES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva (ausência de fundamentação)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, nesta via, não se substitui o recurso ordinário salvo em flagrante ilegalidade; na hipótese concretamente analisada a prisão preventiva foi requerida pelo Ministério Público e devidamente fundamentada e mantida pelas instâncias de origem com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta, periculosidade, indícios de associação a organização criminosa e período de fuga, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus