RHC 192013 - DECISAO

RHC 192013 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, havia elementos objetivos e fundadas suspeitas — informações prévias de tráfico, comportamento de fuga ao avistar a guarnição, dispensação de objetos suspeitos e posterior localização de drogas na residência — que justificaram a busca pessoal e o ingresso no domicílio, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus; portanto, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: CINTIA VALDETE JACOMASSE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

CINTIA VALDETE JACOMASSE

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisito de fundadas razões
  3. 3 nulidade das provas por suposta violação do domicílio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, havia elementos objetivos e fundadas suspeitas — informações prévias de tráfico, comportamento de fuga ao avistar a guarnição, dispensação de objetos suspeitos e posterior localização de drogas na residência — que justificaram a busca pessoal e o ingresso no domicílio, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus; portanto, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se