HC 921280 - DECISAO

HC 921280 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem; inexistindo flagrante ilegalidade ou situação teratológica e sendo necessária dilação probatória para examinar a tese, inviável superar o óbice e, por isso, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO SCALCONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Inquérito Policial, Suspensão Da Exigibilidade Por Parcelamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Inquérito Policial Suspensão Da Exigibilidade Por Parcelamento

Case Brief

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Parties

FABIO APARECIDO SCALCONE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem; inexistindo flagrante ilegalidade ou situação teratológica e sendo necessária dilação probatória para examinar a tese, inviável superar o óbice e, por isso, indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.