HC 920002 - DECISAO

HC 920002 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o writ não pode substituir o recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, o redutor do tráfico privilegiado foi corretamente afastado em razão da reincidência do paciente, e o regime inicial fechado foi fundamentado adequadamente pelo quantum de pena (5 anos) conjugado com a reincidência, conforme arts. 33 §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOSE LUIS NUNES FREDERICO FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria

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Parties

JOSE LUIS NUNES FREDERICO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante do quantum e da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o writ não pode substituir o recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, o redutor do tráfico privilegiado foi corretamente afastado em razão da reincidência do paciente, e o regime inicial fechado foi fundamentado adequadamente pelo quantum de pena (5 anos) conjugado com a reincidência, conforme arts. 33 §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.