HC 921032 - DECISAO

HC 921032 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada, que indeferiu liminar em writ na instância de origem, ainda não teve o mérito julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que impede intervenção do Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada tal ilegalidade e existindo elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAWAN GUILHERME CORREA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Primeiro Grau De Recurso; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)

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Parties

KAWAN GUILHERME CORREA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Primeiro Grau De Recurso; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 282, §6º, do CPP sobre medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada, que indeferiu liminar em writ na instância de origem, ainda não teve o mérito julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que impede intervenção do Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada tal ilegalidade e existindo elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.