HC 867471 - DECISAO

HC 867471 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi absolvido nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, tornando inviável a prestação do remédio constitucional; decisão adotada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABRICIO DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Armas De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties

FABRICIO DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do writ por perda superveniente do objeto
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi absolvido nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, tornando inviável a prestação do remédio constitucional; decisão adotada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.