HC 921383 - DECISAO

HC 921383 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; por prudência e respeito à ordem de competências, deve-se aguardar julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: WILLIAM APARECIDO CARPANELLI FIDELIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ a Quo Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Trabalho Externo, Retroatividade De Lei Penal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Trabalho Externo Retroatividade De Lei Penal Liminar

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Parties

WILLIAM APARECIDO CARPANELLI FIDELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ a Quo Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 autorização de trabalho externo na execução penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; por prudência e respeito à ordem de competências, deve-se aguardar julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.