HC 764499 - DECISAO

HC 764499 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, tendo a documentação constante nos autos demonstrado, de plano, inexistência de violação flagrante do ordenamento jurídico quanto à busca domiciliar e demais alegações.

Parties
Paciente: MARCUS TULIO GONTIJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reincidência, Dilação Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) +3 more

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Parties

MARCUS TULIO GONTIJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 Reconhecimento pessoal e aviso de mirando

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, tendo a documentação constante nos autos demonstrado, de plano, inexistência de violação flagrante do ordenamento jurídico quanto à busca domiciliar e demais alegações.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo