HC 919560 - DECISAO

HC 919560 - DECISAO

O STJ não conheceu da impetração porque o ato impugnado foi praticado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado da Bahia, autoridade que não está sob a jurisdição direta do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, a e c, da Constituição Federal; além disso, não se evidenciou flagrante ilegalidade suficiente para a concessão de ofício da ordem prevista nos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Do Promotor Natural, Art. 28 Do CPP, Prisão Preventiva, Nulidade Da Denúncia, Jurisdição Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Do Promotor Natural Art. 28 Do CPP Prisão Preventiva Nulidade Da Denúncia +1 more

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Parties

Procurador Geral de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de ato do Procurador Geral de Justiça do Estado
  2. 2 alegada violação do princípio do promotor natural
  3. 3 uso do art. 28 do CPP para remessa dos autos

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da impetração porque o ato impugnado foi praticado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado da Bahia, autoridade que não está sob a jurisdição direta do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, a e c, da Constituição Federal; além disso, não se evidenciou flagrante ilegalidade suficiente para a concessão de ofício da ordem prevista nos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.