HC 920581 - DECISAO

HC 920581 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado adequadamente a preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, considerando-se a quantidade relativamente pequena de droga apreendida (45,7 g de maconha), a primariedade do paciente e a jurisprudência desta Corte admitindo substituição quando a preventiva se mostra desproporcional, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art.319, incs. I e IV, do CPP.

Parties
Paciente: VINÍCIUS QUEIROZ ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante

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Parties

VINÍCIUS QUEIROZ ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 caracterização do crime de tráfico de drogas diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado adequadamente a preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, considerando-se a quantidade relativamente pequena de droga apreendida (45,7 g de maconha), a primariedade do paciente e a jurisprudência desta Corte admitindo substituição quando a preventiva se mostra desproporcional, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art.319, incs. I e IV, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art.319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca).
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadas.