HC 876887 - DECISAO

HC 876887 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da regra geral de não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso, havia flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício. Aplicando a orientação de que a quantidade/natureza da droga pode ser valorada em apenas uma fase da dosimetria, entendeu-se que a quantidade apreendida com o paciente (622,18 g de maconha) não impedia, no caso, o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/2, desde que tal elemento não tenha sido utilizado na fixação da pena-base. Assim, redimensionou-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a...

Parties
Paciente: MATHEUS PONTARA GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Prisão Preventiva

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Parties

MATHEUS PONTARA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da regra geral de não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso, havia flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício. Aplicando a orientação de que a quantidade/natureza da droga pode ser valorada em apenas uma fase da dosimetria, entendeu-se que a quantidade apreendida com o paciente (622,18 g de maconha) não impedia, no caso, o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/2, desde que tal elemento não tenha sido utilizado na fixação da pena-base. Assim, redimensionou-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto.
  • Fixar o pagamento de 250 dias-multa.