HC 921089 - DECISAO

HC 921089 - DECISAO

Parties
Paciente: ERIK JESUS APARECIDO NUNES DA SILVA; Órgão Que Proferiu O Julgado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Sancionamento Coletivo Vs Autoria Coletiva, Oitiva De Testemunhas
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Sancionamento Coletivo Vs Autoria Coletiva Oitiva De Testemunhas

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Parties

ERIK JESUS APARECIDO NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Que Proferiu O Julgado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de oitiva judicial
  2. 2 sancionamento coletivo versus autoria coletiva
  3. 3 credibilidade dos depoimentos de agentes penitenciários